Notícia Publicação técnica

A importância do Verificador Independente tem sido cada vez mais reconhecida, mas sua regulamentação no Brasil ainda apresenta desafios. A Lei Federal nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs), não define explicitamente o papel do VI, o que abre margem para diferentes interpretações e práticas. No entanto, muitos municípios vêm adotando legislações próprias para reforçar a fiscalização independente dos contratos. Um exemplo é a Lei Municipal nº 18.824/2021, do Recife, que prevê a contratação de auditorias independentes para fiscalizar concessões. Essa iniciativa demonstra como a regulamentação local pode suprir lacunas e garantir maior transparência e segurança na execução dos serviços. O futuro do Verificador Independente no Brasil Com a crescente adesão a contratos de concessão, espera-se que a regulamentação do VI avance ainda mais, tornando essa figura obrigatória em diversos tipos de contrato. Afinal, garantir um acompanhamento técnico e imparcial é um passo essencial para melhorar a governança pública e a qualidade dos serviços prestados à população. Por Willian Reinaldo – Sócio-Diretor de Expansão Governamental