Lei RJ Lei 9.160/2020: Os benefícios fiscais e Pandemia da Covid-19

A aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações ou metas que dão ao contribuinte direito a benefícios fiscais será suspensa durante a pandemia de coronavírus. Tais disposições estão na Lei RJ Lei 9.160/2020, publicada em 29/12/2020. A norma também determina a suspensão dos processos [...]
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DPO as a Service: terceirizar o encarregado de dados pode ser a melhor opção para a sua empresa

O DPO (Data Protection Officer), ou Encarregado de Dados, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, é o profissional que atua como ponte entre os controladores, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 5º, inciso VIII, da LGPD. Sua nomeação é [...]
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DPO – ESTÁ ENTRE AS PROFISSÕES MAIS PROMISSORAS PARA 2021, COM SALÁRIOS DE ATÉ R$ 20 MIL

Com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), surge no mercado uma nova profissão, chamada de encarregado de dados também denominada como DPO (Data Protection Officer). Segundo um estudo realizado pela Page Group, conforme o discorrido matéria publicada pela CNN [...]
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Regimes Aduaneiros Especiais: Legislação – IN RFB 1.977/2020

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia e recomendou o isolamento social para evitar doença, morte e caos social e na saúde pública dos países. O Brasil já havia publicado a Lei nº 13.979/2020 para regulamentar as medidas de saúde [...]
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