A verificação Independente é uma espécie de prestação de serviços, multidisciplinar que congrega, via de regra, as expertises jurídicas, econômico-financeiras e operacionais, a fim de se avaliar uma concessão ou uma PPP – Parceria Público-Privada.
É uma atuação extremamente salutar ao cumprimento dos contratos acima citados, pois é neutra, imparcial, independente e avalia todas as partes envolvidas na contratação.
Muito embora a figura do verificador independente não esteja descrita na Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ele é um ator essencial que pode ser o “braço” especializado da fiscalização prevista no art. 117 da citada legislação, em que pese sua atuação quanto ao cumprimento das obrigações assumidas também pelo Poder Concedente.
Atuando há mais de 5 anos em contratos de verificação, entendo que urge a votação do Projeto de Lei 7063/2017. Este PL pretende, através da alteração das Leis 8.987/1995 e 11.079/2004, a previsão, ainda que tímida, da regulamentação do Verificador e da sua possibilidade de contratação.
Entretanto, em virtude das práticas de contratação para os serviços de verificação, seja por iniciativa do Poder Público ou através da iniciativa privada há a necessidade da regulamentação dos padrões mínimos de contratação e atuação do verificador, sob pena do nascimento de uma legislação já ultrapassada.
Assim, convido os colegas que se interessam pelo tema, a dialogar comigo, sobre o projeto de lei atual, suas disposições sobre os serviços de verificação e quais seriam suas melhores disposições haja vista a prática atual dessa espécie de serviço tão essencial ao andamento eficiente das Concessões e das PPPs.
Por Roberta Santayana, Diretora de Projetos Especiais da Russell Bedford Brasil.
