O Senado Federal aprovou ontem (18) a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A MP foi aprovada sem emendas pela Casa Legislativa e será promulgada sem passar pela sanção presidencial.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Com a aprovação da medida, ela terá autonomia administrativa e financeira. O objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
O texto aprovado pelos senadores cria, sem aumento de despesas, um cargo de livre indicação para diretor-presidente da autarquia. A mudança para autarquia passará por um período de transição. Enquanto não for editado decreto para regulamentar a nova estrutura regimental da entidade, a ANPD continuará como parte integrante da Presidência da República.
O texto está em vigor desde junho e seguirá para promulgação, já que o Congresso não alterou o conteúdo da proposta.
Com informações do Senado Federal
