RFB regulamenta a regularização dos débitos tributários com base no voto de qualidade do Carf Skip to main content

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2167, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual prevê a exclusão da multa e o cancelamento da representação fiscal para fins penais nos casos em que a decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional tenha sido proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade do presidente da turma julgadora.

O Ato Normativa da Receita Federal do Brasil estabelece as modalidades, os prazos, as condições e os procedimentos para a regularização dos créditos tributários, que poderão ser pagos, com redução de 100% dos juros de mora e exclusão da multa decorrente de infração mantida por voto de qualidade, em até 12 prestações, mensais e sucessivas, acrescidas de juros SELIC. Admite-se também a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, bem como de precatórios, para a quitação dos débitos.

O requerimento para a regularização deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento definitivo proferido pelo Carf, e implicará a confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida. O deferimento do requerimento ficará condicionado ao pagamento da integralidade da dívida ou da primeira prestação. Em caso de indeferimento, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo.

O parcelamento concedido poderá ser excluído ou rescindido na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 30 dias, ou o indeferimento da utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A exclusão ou a rescisão do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito, com a perda da redução dos juros de mora.

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