Atualmente abrir uma empresa no Brasil implica cada vez mais em assumir diversas responsabilidades, assim como o cumprimento de formalidades e burocracias diversas. Isso significa ter que lidar com a emissão de documentos, seja apenas para registros ou para comprovar determinada condição. Entre esses documentos, estão as certidões negativas de débito (CND).
A Certidão Negativa de Débitos existe para facilitar o acompanhamento do empresário em relação a regularidade necessária para empresa, uma vez que são tantas preocupações que é quase impossível ter tudo em ordem e conseguir trabalhar dentro das regras. Esse documento criado pelo governo é tão importante que a sua falta pode prejudicar o compliance e futuramente atrapalhar os negócios.
A CND é o documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos. Ela pode ser requerida para candidatos participarem de processos seletivos ou empresas que desejam contratar com o poder público, entrar em concorrências, participar de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida.
Em casos que a CND não é adquirida automaticamente o processo que a empresa está executando não irá para frente, pois bancos e outros órgãos públicos e privados solicitam esse documento em qualquer ação que a empresa pretenda fazer com essas entidades. Dependendo do valor da dívida, a emissão pode acabar sendo dificultada e prejudicar o andamento do processo.
Outro grande prejuízo importante para quem não tem a Certidão Negativa de Débitos é não conseguir uma boa classificação de risco da empresa. Mesmo que seu empreendimento não utilize as linhas de crédito dos bancos públicos, todos os outros bancos possuem sistemas para avaliar o crédito e definir o risco de uma empresa. Por esses motivos é que se faz necessário a regularidade fiscal em uma empresa, uma vez que essa prática facilita a geração de novos negócios, dá acesso a financiamentos e ainda reduz taxas de juros de empréstimos.
Trata-se de um verdadeiro atestado de bons antecedentes fiscais, se fosse essa a definição. Sua apresentação é exigida para o cumprimento de diversos procedimentos, entre eles, a solicitação de empréstimos bancários. A CND comprova que sua empresa não tem nenhum tipo de débito com a Receita Federal, de modo que com ela é possível comprovar para terceiros que não há pendências junto ao Fisco.
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