Lei RJ Lei 9.160/2020: Os benefícios fiscais e Pandemia da Covid-19

A aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações ou metas que dão ao contribuinte direito a benefícios fiscais será suspensa durante a pandemia de coronavírus. Tais disposições estão na Lei RJ Lei 9.160/2020, publicada em 29/12/2020. A norma também determina a suspensão dos processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. A suspensão vale a partir de 13/03/2020, data da (re)publicação do Decreto RJ 46.966/20, primeira norma estadual sobre a pandemia de Covid-19.

O Poder Executivo regulamentará a Lei RJ Lei 9.160/2020, sendo que o governador em exercício, Cláudio Castro, assim justificou a legislação aprovada: “A situação de calamidade pública em saúde e as medidas de contenção abalaram profundamente o setor produtivo, empresas, indústrias, comércio e serviços. Tal situação produziu efeitos nefastos para a economia fluminense, como o encerramento de centenas de empresas, estabelecimentos, impondo um crescente número de falências e pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro, com o consequente encerramento de diversos postos de trabalho e queda na renda de milhões de fluminenses”.

A Pandemia COVID-19

Há de se considerar estamos no meio de uma pandemia em decorrência da Covid-19, em que vivemos tempos de incertezas, com necessidades sociais novas, com fatos nunca vividos pela humanidade. Em 11/03/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia e recomendou o isolamento social para evitar doença, morte e caos social e na saúde pública dos países.

E nesse sentido, em 06/02/2020, o Brasil publicou a Lei nº 13.979/2020 para regulamentar as medidas de saúde pública para enfrentamento do coronavírus, sendo decretado o estado de calamidade pública, mediante o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência prevista até 31/12/2020.

O Rio de Janeiro considerando a necessidade de regulamentação, no Estado, da Lei Federal nº 13.979/2020, editou o Decreto RJ nº 46.966/202º (publicado em 11/03/2020 e republicado em 13/03/2020) dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus e outras providências. O decreto estadual terá vigência enquanto vigente o Decreto Legislativo nº 6/2020.

A Lei RJ Lei 9.160/2020

A Lei RJ Lei 9.160/2020 dispões sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID 19), entre outras providências. Em resumo:

Prazo para regularização de obrigações acessórias

É concedido o prazo de até 90 dias aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre a (re)publicação do Decreto nº 46.966/2020 (13/03/2020) e da presente lei (29/12/2020) para a regularização da sua situação.

Importante: Ao final desse prazo, os contribuintes que ainda tiverem pendências estarão sujeitos às penalidades legais aplicáveis.

Certidões (Obrigações acessórias)

Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem, aos estabelecimentos, as certidões e documentações comprobatórias para atendimento em até 60 dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, período máximo pelo o qual as certidões e documentações deverão ser apresentados, sob pena da aplicação das penalidades mencionadas.

Suspensão de processos e procedimentos e aplicação de penalidades (benefícios fiscais)

Estão suspensos, a partir de 13/03/2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.

E os contribuintes enquadrados nos benefícios e incentivos mencionados poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei (29/12/2020), regularizar o cumprimento de metas e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente.

Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento do benefício se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo poderá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento.

Ponto de atenção: O contribuinte deverá, no prazo de 180 dias, provocar referida reapreciação.

Certidões (benefícios fiscais)

Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais não o fizerem em até 60 dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 dias.

Importante: As certidões e documentações deverão ser apresentadas nos mesmos prazos sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, como a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais.

Operações não abrangidas

A lei não se aplica às operações de trânsito, barreiras fiscais, fiscalização presencial, bem como relativos à emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).

Fonte: Alerj, imprensa e a legislação.

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