Simplificação de processos de migração de bens e mercadorias do Repetro para Repetro SPED

O Repetro SPED é o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.

No âmbito federal é disciplinado pela IN RFB nº 1.781/2017. O novo regime veio para substituir o regime aduaneiro especial do Repetro (IN RFB 1.415/2013) que tem seu prazo de encerramento em 31/12/2020.

No âmbito estadual coube a cada Estado a internalização das disposições do Convênio ICMS nº 03/2018, que autorizou os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/1.997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

A migração para o Repetro-Sped, mediante procedimento simplificado na forma definida pela Portaria Coana Nº 40/2018, desde que atendidos os requisitos e condições para aplicação do regime, sem dispensa do registro de nova DI, inclusive quando se tratar de substituição do beneficiário, deve ocorrer até 31/12/2020.

Procedimentos:

Considerando i) o disposto na Lei RJ nº 8.890/2020, que internalizou as disposições do Convênio ICMS nº 03/2018, bem como ii) a necessidade de operacionalização e simplificação das regras aplicáveis nos processos de migração de bens do regime (antigo) do REPETRO para o (novo) REPETRO-SPED, a SEFAZ/RJ editou a Resolução SEFAZ/RJ nº 169/2020.

A Resolução tem como objetivo instaurar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, o procedimento simplificado voltado exclusivamente a regulamentar a migração de bens para o REPETRO – SPED.

Importante: A migração fica condicionada à observância de que, caso, no momento da admissão temporária, o ICMS não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, conforme previsto nos a) Decreto RJ nº 27.427/2000; b) Decreto nº 41.142/2008 ou c) Resolução SEFAZ n.º 1.000/2016, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos.

A pessoa jurídica interessada em migrar bens temporários ou permanentes, anteriormente admitidos pelo REPETRO, para o REPETRO-SPED deverá ser concedida Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), mediante anexação dos seguintes documentos ao dossiê eletrônico no Portal Único de Comércio Exterior:

  1. Declaração de Importação (DI) de admissão temporária – entrada inicial do bem no país;
  2. Declaração de Importação (DI) de migração para o REPETROSPED;
  3. Comprovante de recolhimento ou Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) da Declaração de Importação (DI) inicial;
  4. Termo de Comunicação da Adesão ao tratamento tributário previsto na Lei RJ nº 8.890/2020, nos termos da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
  5. Ato Declaratório Executivo de habilitação ao Repetro-Sped emitido pela RFB.

Ficam dispensadas de apresentação as certidões de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como dispensada a análise pela fiscalização do relatório de conta corrente fiscal do interessado, para os fins do procedimento simplificado de migração de bens.

Quando a admissão originária dos bens objeto da migração tiver ocorrido com a redução de base de cálculo do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 130/2007, caberá, exclusivamente, ao contribuinte interessado na migração para o REPETROSPED apresentar as guias de recolhimento do ICMS, representadas pelos seguintes documentos:

  1. Demonstrativo de Item de Pagamento – DIP e
  2. Documento de Arrecadação – DARJ.

Quando a admissão originária dos bens objeto da migração tiver ocorrido com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 130/2007, caberá ao importador, na ausência da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) da declaração de admissão temporária, apresentar comprovação do enquadramento nas hipóteses de isenção no referido convênio.

A Resolução Sefaz/RJ nº 169/2020 entrou em vigor na data de sua publicação (15/09/2020), e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2020 [prazo federal para migração simplificada do Repetro para o Repetro SPED], ou até o término da vigência do Convênio ICMS 130/2007, em caso de sua prorrogação.

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