SENACON INVESTIGA REDE DE FARMÁCIAS POR USO DE DADOS PESSOAIS EM PROGRAMA DE DESCONTOS

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, decidiu investigar cinco das principais redes de drogarias do país por indícios de violação de proteção de dados dos consumidores, como ausência de transparência no processo de obtenção e tratamento das informações.

Uma das principais justificativas para a abertura da averiguação preliminar é o fornecimento de informações pessoais – como o CPF – condicionado a descontos em produtos ou no serviço que está sendo oferecido. Como consumidores, sabemos como é corriqueira essa prática, e o órgão afirma que em muitas vezes o cliente – titular do dado – desconhece como essas informações serão utilizadas pelos estabelecimentos. Nesse sentido, o que também preocupa a área técnica da Senacon são as informações provenientes de planos de saúde e convênios com associações e entidades de classe. O referido órgão busca saber como efetivamente ocorrem essas relações que envolvem o compartilhamento de dados entre as drogarias, os laboratórios e os consultórios médicos.

Essa prática corriqueira no mercado de consumo pode ser considerada abusiva. Um dos princípios que norteiam a LGPD é o da transparência, em que os titulares – consumidores, cidadãos – devem ser informados previamente, de forma clara, como seus dados serão tratados: quem terá acesso, qual será a finalidade, por quanto tempo serão utilizados, como e com quem serão compartilhados, etc.

As drogarias investigadas – Raia Drogasil, Drogarias Pacheco, Drogaria São Paulo, Pague Menos e Panvel – terão até dez dias para prestar esclarecimentos. Importante lembrar, ainda, que PROCONS e outras entidades de defesa do consumidor já aplicaram sanções à drogarias em alguns estados. Houve caso de uma farmácia que exigia biometria digital.
Dentre as manifestações das farmácias citadas, destacamos o posicionamento da Panvel pela harmonia em sua declaração:

A Panvel informou que todos os seus processos de coleta e tratamento de dados observam a LGPD, “garantindo transparência e autonomia para o consumidor”. A empresa enfatizou que é importante deixar claro que, como regra, o cadastro não é necessário para se realizar compras na Panvel ou adquirir produtos em promoção.

“Nos casos em que há identificação do consumidor, as informações são usadas para garantir o acesso a planos de benefícios oferecidos pelo governo e empresas parceiras, assim como o programa “Bem Panvel”; ou, ainda, para cumprir exigências legais como na venda de medicamentos controlados, por exemplo”.

A rede de drogarias ressaltou que eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio da política de privacidade da empresa, disponível em www.panvel.com, ou pelo e-mail privacidade@grupodimed.com.br, onde são respondidas em até 48 horas.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/redes-de-farmacias-entram-na-mira-do-governo-por-uso-de-dados-pessoais-em-programas-de-descontos-25278675

Thayse Fernandes da Cunha
Coordenadora Direito Digital

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