Regimes Aduaneiros Especiais: Legislação – IN RFB 1.977/2020

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia e recomendou o isolamento social para evitar doença, morte e caos social e na saúde pública dos países. O Brasil já havia publicado a Lei nº 13.979/2020 para regulamentar as medidas de saúde pública para enfrentamento do Coronavírus, sendo decretado o estado de calamidade pública, mediante o Decreto Legislativo nº 6/2020 com vigência prevista até 31/12/2020.

Procedimentos

Através da IN RFB nº 1.977/2020 foi alterada a IN RFB nº 1.947/2020 que  estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Assim, até 31/12/2020, os pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros poderão – com base em requerimento do beneficiário, instruído com os documentos disponíveis no momento da formalização – ser formalizados por meio de dossiê digital de atendimento, observado o disposto nas:

  • IN RFB nº 1.782/2018 que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • IN RFB nº 1.783/2018 que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Para fins de regularização do pedido, os documentos instrutivos que deixarem de ser apresentados no momento de sua formalização, nos termos da respectiva norma regulamentadora do regime, deverão ser juntados ao dossiê digital de atendimento até 29/01/2021.

Importante: A adoção das providências não implica o deferimento do pedido, o qual depende de ulterior análise pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como não altera o fato gerador e não dispensa o recolhimento tempestivo dos tributos eventualmente devidos.

Destacamos ainda que:

  • Ficam suspensos, até 31/12/2020, os prazos para a prática de atos processuais relativos aos regimes de admissão e de exportação temporárias de bens transportados ao amparo do Carnê ATA. O beneficiário do regime deverá adotar as providências necessárias para regularização da situação dos bens no País e posterior extinção da aplicação do regime, inclusive a emissão e a validação do Carnê ATA de substituição, até 29/01/2021.
  • Fica automaticamente prorrogado, até 31/12/2020, o prazo de vigência do regime de admissão temporária relativo aos bens de que tratam as alíneas “a”, “b” e “d”, do inciso III, do caput do art. 5º da IN RFB nº 1.602/2015. No entanto, o disposto se aplica somente aos bens que tiveram o prazo de vencimento da permanência no País encerrado a partir do dia 23/03/2020, ficando vedada a utilização dos bens em atividade diversa daquela para a qual foram admitidos, ainda que prestada a título gratuito.
  • Ficam suspensos, até 31/12/2020, os prazos para retorno de bens com saída temporária autorizada na IN SRF nº 300/2003 que se encontravam em curso a partir de 04/02/2020, e fica dispensada a conferência de mercadorias, inclusive de veículos, nas situações a que se referem os arts. 4º e 7º da IN SRF nº 300/2003, quando as informações disponíveis ou outros meios tornem possível à fiscalização aduaneira identificar adequadamente o bem e assegurar que ele se encontra dentro da correspondente área incentivada.

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