RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

Nesta segunda feira, 12 de abril, a Receita Federal publicou importante alteração na data de entrega Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021.

Trata-se de mais uma medida adotada como forma de amenizar as dificuldades que a sociedade brasileira vem enfrentando com a pandemia da COVID-19.

A Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, antes exigida até o dia 30 de abril, teve sua entrega prorrogada para o dia 31 de maio de 2021. A declaração refere-se ao imposto de renda do ano calendário de 2020.

Importante destacar que a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda não é novidade, no ano passado, em 2020, também em decorrência das problemáticas da pandemia, o envio foi postergado para o dia 30 de junho.

Replicando trecho de nota publicada pela Receita Federal em seu site, a intenção do órgão, ao adiar a entrega da Declaração, visa evita a “formação de aglomerações perigosas nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos costumeiramente procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissionais”.

Considerando que o Brasil vem passando pelo pior momento desde que a pandemia começou (13,4 milhões de infectados e mais de 353 mil mortes), medidas e esforços como estes auxiliam na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

A Receita Federal informou, ainda, que o cronograma de restituição do Imposto de Renda foi mantido. Deste modo, o primeiro lote será pago no dia 31 de maio, e o último em 30 de setembro.

Sobre as declaração já entregues pelos cidadãos, a Receita Federal informou que recebeu até as 16h da última sexta-feira (9), 11.952.904 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, o equivalente a cerca de 36% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.

O atraso na entrega da Declaração de IRPF gera multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quem deve declarar em 2021?

  • Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2020. (Diga-se que o valor é o mesmo da declaração do IR do ano anterior).
  • Pessoas que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • Pessoas que obtiveram, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Pessoas que tiveram, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Pessoas quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Pessoas que passaram para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • Pessoas que optaram pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Possui duvidas na elaboração de sua Declaração de Imposto de Renda? Será um enorme prazer tirar suas dúvidas referente ao nosso produto, que, sem dúvida, é mais um diferencial da Russell.

Gustavo Mousquer Zimmermann – Advogado

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *