Procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior

A devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho aduaneiro ou não (ADN CST nº 20/1980).

Assim, pode ser autorizada a devolução de mercadorias estrangeiras ao exterior antes do registro da Declaração de Importação (DI), desde que observada a regulamentação do Ministério da Fazenda, no caso a Portaria MF nº 306/1995.

Porém, apesar da devolução ao exterior de mercadoria estrangeira depender de autorização da RFB, com a revogação do § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306/1995 pela Portaria MF n° 72/2002, deixou de ser exigida autorização do Bacen para a operação.

Dessa forma, a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que 1) o pedido seja apresentado antes do registro da DI e 2) não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (auto de infração acompanhado de termo de apreensão para aplicação de pena de perdimento), ou, 3) na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.

Importante: a) No seu requerimento, o interessado, deve expor os motivos da devolução, bem como juntar os documentos originais relativos à importação, quando couber; b) A autorização pode ser condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida; e c) não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite a aplicação da pena de perdimento.

Procedimentos

No âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, através da Portaria ALF/VCP nº 103/2020 (publicada em 21/09/2020), foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados nos casos de devolução de mercadorias ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, tornando obrigatórios no registro da DU-E para esse finalidade:

  • O código de enquadramento de operação: 99198 (Exportação definitiva sem nota) e
  • da NCM 9999.99.51.

Importante: a) os procedimentos devem ser cumpridos antes do registro de “Documento de Movimentação de Mercadoria Abandonada – DMCA” no sistema Siscomex MANTRA para a carga chegada ao país e b) para o para o registro da DU-E, não poderá haver quaisquer tipos de indisponibilidades registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, incluindo o Siscomex MANTRA, relacionados à carga chegada ao país.

O exportador deverá informar no campo “Informações Complementares” da DU-E os seguintes dados:

  1. de chegada da carga: número do conhecimento de embarque e do termo de entrada;
  2. número do conhecimento de embarque de saída;

No dossiê da DU-E devem constar os seguintes documentos:

  1. petição, contendo o número da DU-E, com solicitação de autorização para a devolução e exposição de motivo;
  2. conhecimento de carga de chegada e de saída;
  3. fatura comercial ou documento de efeito equivalente;
  4. romaneio de carga (packing list);
  5. documentos emitidos pelos órgãos anuentes relativos ao impedimento da entrada da mercadoria no país, com determinação de devolução ao exterior, quando for o caso;
  6. termo de responsabilidade, anexo a Portaria, bem como outros documentos, tais como procuração e contrato social;

Caso o exportador não disponha da fatura comercial ou documento equivalente e do packing list, deverá apresentar as justificativas devidas na petição.

O exportador que descumprir as disposições da Portaria, bem como o compromisso assumido no termo de responsabilidade, ficará sujeito às sanções legais, incluindo à multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, prevista no Art. 69, § 1º da Lei nº 10.833/2003.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *