Privacy Shield

Os Privacy Shield Frameworks (Estruturas de Escudo de Privacidade), da União Europeia-Estados Unidos e Suíça-Estados Unidos, foram projetados pelo Departamento de Comércio dos EUA, pela Comissão Europeia e pela Administração Suíça, respectivamente, para fornecer às empresas de ambos os lados do Atlântico um mecanismo para atender aos requisitos de proteção de dados, ao transferir dados pessoais da UE e da Suíça aos EUA em apoio ao comércio transatlântico.

Em julho de 2016, a Comissão Europeia considerou o Privacy Shield Framework UE-EUA  adequado para transferência de dados sob a legislação da União Europeia. E em janeiro de 2017, o governo suíço aprovou o Privacy Shield Framework dos Estados Unidos como um mecanismo legal válido para cumprir os requisitos suíços ao transferir dados pessoais da Suíça para os Estados Unidos.

O programa Privacy Shield, administrado pelo International Trade Administration (ITA) no Departamento de Comércio dos EUA, permite que as organizações com base nos EUA ingressem em uma ou em ambas estruturas do Privacy Shield (UE-EUA e Suiça-EUA) para se beneficiar das determinações de adequação.

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
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O programa fornece um conjunto de proteções robustas e aplicáveis ​​aos dados pessoais de indivíduos da UE. A estrutura de proteção fornece transparência sobre como as empresas participantes usam dados pessoais, uma forte supervisão do governo dos EUA e maior cooperação com as autoridades de proteção de dados da UE (DPAs).

Para ingressar no Privacy Shield Framework, uma organização sediada nos EUA precisa se auto certificar para o Departamento de Comércio e se comprometer publicamente a cumprir os requisitos do Framework. Embora a adesão ao Privacy Shield seja voluntária, uma vez que uma organização qualificada assuma o compromisso público de cumprir os requisitos da estrutura de proteção, o compromisso se tornará obrigatório nos termos da lei dos EUA.

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