Por que é urgente a real efetivação da ANPD neste ano de 2020?

O ano de 2019 foi marcado pela constante aparição de um assunto em todas as rodas de discussão sobre tecnologia: A aplicação da LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados.

Muito se discutiu sobre a data de sua vigência, se não seria vantajoso para o país adiar para 2022 a aplicação desta lei. Porém, adiar a vigência da lei em mais dois anos não deveria ser discussão relevante para o momento. O foco deveria ser na real efetivação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou seja, o órgão que deverá ser responsável por colocar a LGPD em prática, através de lei que foi sancionada no começo de julho de 2019. A real efetivação da ANPD em 2020 já começa com um atraso de dois anos, já que no momento da elaboração e implementação da LGPD diversas respostas, em especial em relação ao processo de adequação e da aplicação da lei, deveriam ser dadas para a sociedade.

A ANPD será mais um órgão fiscalizador – como as já conhecidas ANATEL, ANS, PROCON, etc. – além de um canal direto para reclamações do público contra a empresa que não aplica as boas práticas referentes a proteção dos dados pessoais. Em Portugal, por exemplo, antes de aplicarem as sanções, houve um período de educação do mercado, o que poderia ser exemplo para ANPD, antes de aplicar suas multas fiscalizatórias (na previsão brasileira da LGPD de R$ 50 mi ou 2% da receita da companhia por cada infração).

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil

Porém independente da proposta de adiamento da vigência da lei, pode-se entender como um tempo de preparo e adequação para as empresas brasileiras todo o ano de 2019 e parte de 2020. O presumido despreparo destas empresas, que supõe-se ainda não estarem adequadas a LGPD, em um índice estimado de 15% a 30% de compatibilidade até agosto, ainda assim mostram uma margem bem próxima a das empresas europeias, que tiveram a implementação de seu modelo de Proteção de Dados com uma porcentagem de 25% de adequação no início da vigência da lei.

Adiar mais uma vez a vigência da LGPD pode ser ruim para o país. Investidores teriam sua confiança afetada, já que diversos países já possuem regras de proteção de dados em vigor, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GPDR), aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu, de 2018. Ainda, é mais correto se pensar a longo prazo e se preparar o quanto antes para a implementação da LGPD, inclusive pelo fato de que adequar-se à lei não é algo feito da noite para o dia. Mais do que mudanças profundas, muitas serão estruturais nestes processos das empresas brasileiras de adequação.

Desta forma, a Russell Bedford do Brasil está com seu time multidisciplinar à disposição para conversar sobre o tema e demonstrar como a lei se aplica na sua empresa, além das melhores formas de implementação de segurança da informação.

Russell Bedford Brazil

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