Planejamento Tributário – Escolha do Regime De Tributação a a Pl 96/2020

O atual sistema tributário brasileiro é composto basicamente por três regimes de tributação, sendo: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Existe um quarto regime, contudo, não é uma questão de escolha, pois trata-se do Lucro Arbitrado, que é utilizado pelas autoridades fiscais como forma de apurar a tributação dos contribuintes que apresentarem falhas em sua documentação fiscal.

Para a escolha de um regime de tributação adequado, é importante que os contribuintes estruturem estudos e ferramentas de análise mediante um planejamento tributário consolidado, no qual possibilitará às empresas a diminuição do impacto da carga tributária de forma lícita. Cabe salientar que o regime de tributação para a uma determinada empresa pode não ser o ideal para uma outra empresa, é preciso analisar as particularidades e o cenário econômico ao redor de cada empresa para examinar o conjunto de informações e simular cenários que possibilitem ao gestor da empresa tomar a decisão de escolha do regime adequado que possibilitará uma economia tributária.

Com exceção do Lucro Arbitrado e, caso o contribuinte esteja obrigado a um determinado regime de tributação, as empresas poderão escolher o regime de tributação a cada novo ano calendário. Desta forma, adotar um planejamento tributário é essencial, pois a escolha do regime de tributação deverá ser selecionada com cautela, já que será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

Devido à crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), tramita na Câmara do Senado o Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2020. Neste projeto, as empresas poderão alterar o regime de tributação ainda no exercício de 2020. Entretanto, se o projeto for aprovado, a primeira pergunta a ser realizada é se a sua empresa estará com as informações atualizadas para examinar o melhor regime de tributação no momento de pandemia.

Caso sua empresa não esteja com as informações atualizadas, é importante aprimorar os controles e organizar as informações, pois mesmo que a PL 96/2020 não seja aprovada, em poucos meses entraremos no ano calendário de 2021 e um novo regime de tributação deverá ser escolhido pelos contribuintes.

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