O que são Licitações Internacionais (Lei 8.666/93)?

Pode uma empresa estrangeira participar de uma licitação em nosso país? E o contrário, uma empresa brasileira participar de uma licitação fora do nosso território, digamos no Uruguai, é permitido?

Pouquíssimo conhecida, a lei 8.666/93 trata exatamente desta questão, em um instituto pouco aplicado de nossa lei de licitações: a licitação internacional. Assim, é possível que, frente uma divulgação de uma concorrência para tomada de serviço internacionalmente, a contratação de empresa estrangeira será válida e possível, desde que sua proposta seja a mais conveniente para o Estado que abriu a licitação.

Porém, apenas contratar uma empresa estrangeira não faz da licitação internacional. Uma multinacional que faça o serviço em um país que tenha sede já descaracterizaria a modalidade. Para se ter este caráter, a divulgação da licitação deve ser aberta ao estrangeiro, sua modalidade deverá ser de concorrência, para assim ser considerada internacional. Ainda, as empresas deverão ser constituídas e regidas por leis de outros países.

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
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O § 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 diz que:

  • 3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, nesse último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Fica claro através da lei que, para a tomada de preço realmente ocorrer, o órgão administrativo deve manter um cadastro internacional de fornecedores.

No caso brasileiro, por fim, se exige ainda que não haja no território um fornecedor habilitado para a concorrência, restando um ente estrangeiro para tal, com absoluta isonomia entre os concorrentes.

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