A sonegação fiscal acontece quando uma pessoa física ou jurídica deixa de pagar seus tributos devidos. É regulamentada pela lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

Art 1º – Constitui crime de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total;

Exemplos:

Entregar declaração sem movimento, quando o contribuinte possui movimentação.

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais;

Exemplos:

Falta de pagamento de imposto em razão de omissão de receitas, com informações de faturamento obtidas através de operadoras de cartões de crédito e débito.

III – alterar faturas e quaisquer documentos;

Exemplos:

Contribuinte indústria ou equiparada industrial, altere o tipo da atividade no SPED FISCAL não selecionando sua real situação.

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos;

Exemplos:

Emitir NF-e de entrada em seu próprio nome, sem relação com outra operação para apropriação de crédito.

*A pena para o crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

Artur Ilton T. de Azevedo

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