O Programa de Integridade fluminense como modelo de compliance nacional

A Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 do Rio de Janeiro que já está em vigor, traz em seu texto a condição de se implementar um Programa de Integridade ou compliance em empresas que eventualmente celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a Administração Pública fluminense.

A definição de tal exigência não constava na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, a “Lei Anticorrupção”. Para esta lei, um Programa de Integridade efetivo somente teria como resultado ser um tipo de critério para a atenuação das penalidades estabelecidas pela própria lei, sem um real efeito punitivo.

Este tipo de compliance penal e a adoção de medidas punitivas sob a chancela do Direito Penal, ao contrário do que a “Lei Anticorrupção” dispunha, tem um caráter positivo. Ao prever uma punição no descumprimento de uma obrigação, acaba gerando confiança no mercado, uma vez que evita desculpas para não ser efetivado, como os altos custos de implementação, as dificuldades de investigação de delitos econômicos e a implementação ou não dos programas de conformidade que ficariam a cargo do empresariado, que pode optar por não assumir o gasto da implementação de um programa efetivo de compliance.

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A Lei estadual fluminense 7.753/2017

Entendendo destas possibilidades, corretamente a Lei estadual fluminense 7.753/2017 previu já em seu primeiro artigo a implantação do programa de integridade “às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro”.

Esta obrigação, portanto, será cabível quando os valores forem maiores que R$ 1,5 milhão, destinados para obras e serviços de engenharia, e quando forem superiores a R$ 650 mil, mas para compras e serviços. O descumprimento da imposição gera aplicação de multa de valor diário de 0,02% do contrato, limitado ao máximo de 10%, conforme o artigo 6º da mesma lei.

E não só ao Estado do Rio de Janeiro esta modalidade de lei ficou restrita. Levando em consideração o exemplo fluminense e neste mesmo sentido, o Distrito Federal tratou sobre o mesmo tema na Lei Distrital 6.112/2018; Igual modelo também foi implementado no programa de compliance para contratação com o poder público do Estado do Amazonas através da Lei Estadual 4.730/18. Por fim, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, também criou a mesma regra através da Portaria 877/2018.

Ficou claro, portanto, que seguindo o exemplo positivo do estado de Rio de Janeiro, foi gerada uma forte tendência em Estados e órgãos governamentais, estes que seguiram uma mesma linha doutrinária e legislativa no que se referia ao Programa de Integridade, em especial se voltando ao combate à corrupção.

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