Medida Provisória N° 936/2020: Possibilidade de Redução de Jornadas de Trabalho, Redução Proporcional de Salário e Benefício Emergencial

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública, instituído pela recentíssima Medida Provisória n. 936/2020 publicada no dia 01/04/2020, visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, além de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

As medidas do Programa Emergencial contemplam o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício instituído será pago na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, contando com prestação mensal de vida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, desde que o empregador informe ao Ministério da Economia alguma das ocorrências mencionadas nas hipóteses supra, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

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Assim, a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo entre empregado e empregador.

O referido benefício será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão do contrato de trabalho.

Mas atenção: se o empregador não prestar a informação ao Ministério da Economia dentro do prazo de dez dias, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

Com isso, a data de início do Benefício Emergencial será a data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado. De mais a mais, a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido ofertada.

O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei de Seguro Desemprego, Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/1990, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

  1. a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para o caso da suspensão do contrato de trabalho e desde que se dê pelo prazo máximo de sessenta dias (tal período poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias), ou
  2. b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa em que o empregador tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Isso porque, a suspensão do contrato de trabalho dos empregados para essas empresas só se dará mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão do trabalho e, uma vez que o Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador.

O Benefício Emergencial será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

Inclusive, vale salientar que o empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

A exceção se dá para o trabalhador com vínculo por contrato intermitente. Neste caso específico, o trabalhador fará jus ao benefício no valor de R$ 600,00 por três meses.

A percepção do benefício é vedada aos ocupantes de cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo.

Soma-se ao caso de vedação de percepção do benefício os pensionistas da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvadas pensão por morte ou auxílio-acidente, os beneficiários do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e os beneficiários da bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Estas são as principais medidas previstas na Medida Provisória n.  936/2020. Os impactos econômicos positivos e negativos destas medidas, no entanto, só serão percebidos a partir da sua implementação prática, que se dará nos próximos dias.

Entretanto, uma medida assertiva por parte do Governo urgia, visto que o nosso país permanece praticamente paralisado em decorrência do contágio comunitário amplamente disseminado do COVID-19, há quase um mês, e, assim permanecerá, provavelmente, por todo o mês de abril.

Esperemos então, os primeiros resultados dessas medidas.

Russell Bedford Brazil

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