Capitais brasileiros no exterior (CBE) devem ser informados ao Banco Central (Bacen) – Prazo até 05 de abril de 2019

Os capitais brasileiros no exterior (CBE) são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas no exterior, ações de empresas no exterior negociadas em bolsa também no exterior, títulos, créditos comerciais etc.

Segundo o Banco Central, a quantificação desses capitais auxilia a compilar a posição de investimento internacional do país, ou seja, a estatística do total de ativos e passivos externos da economia brasileira. O CBE ajuda a avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira.

É muito importante atentar para a definição de residência para pessoa física, a qual é a mesma da legislação tributária. Assim, considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:

  1. Que resida no Brasil em caráter permanente;
  2. Que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
  • Que ingresse no Brasil:
  1. com visto permanente, na data da chegada;
  2. com visto temporário

b.1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;

b.2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

b.3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.

  1. Brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
  2. Que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência (Grifamos)

Verifica-se acima que pela definição de residente pessoa física, tem-se muito relevante a definição dada para aqueles cidadãos que se ausentaram do Brasil em caráter temporário, e também para aqueles que o fizeram de caráter permanente, mas que não entregaram a declaração de saída definitiva do País, e para tanto considerado residente do Brasil e passível de envio da Declaração de CBE.

​Esses capitais devem ser declarados ao Bacen, anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem:

  • US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
  • US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos, conforme estabelece o art. 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017.

Os prazos de envio da Declaração são fixos conforme abaixo:

  1. Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano: de 15 de fevereiro às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente;
  2. Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril às 18 horas de 5 de junho do mesmo ano;
  3. Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho às 18 horas de 5 de setembro do mesmo ano;
  4. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro às 18 horas de 5 de dezembro do mesmo ano. ​

Ressalta-se que não existe uma declaração trimestral para o 4º trimestre, pois esta é a data-base da declaração anual

A realização da pesquisa de CBE está prevista no Decreto-Lei n° 1.060, de 21 de outubro de 1969, regulamentada na Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 3.854, de 27 de maio de 2010. A Circular BC n° 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, alterada pela Circular nº 3.830, de 29 de março de 2017, fixa os prazos de realização das pesquisas CBE anual e CBE Trimestral, entre outras disposições.

A Russel Bedford Brasil possui profissionais altamente qualificados e com experiência internacional que podem assessorá-los no preenchimento e envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE.

Fonte:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/manualcbe

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