ANS estimula adoção de boas práticas de governança corporativa pelas operadoras

No início de 2019, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a RN nº 443, dispondo sobre a adoção de práticas de governança corporativa, em especial aquelas de controles internos e gestão de riscos. O objetivo de tal normativa seria o estimulo da redução da possibilidade de descontinuidade de operações de planos de saúde decorrentes de falhas de controles internos e baixa capacidade de gestão de riscos, fatores os quais as operadoras ficam constantemente expostas, afetando diretamente a assistência prestada para os beneficiários.Tais práticas influem diretamente no fortalecimento da gestão de operadoras e na proteção de interesses dos beneficiários de planos de saúde.

A inobservância dos riscos, seja na sua existência ou gerência, pode ter como resultado a quebra de uma empresa, independentemente de seu ramo de atividade. Neste sentido, estudos indicaram um número significativo do setor regulado que, mesmo possuindo práticas de governança corporativa e gestão de risco, eram pouco maduras, fazendo necessária portanto a produção desta RN nº 443.

Ainda, a regulação definiu que além de práticas e estruturas de governança, os controles internos e a gestão de riscos desenvolvidos e ofertados pelas operadoras deveriam ser, além de coerentes com todos os pontos de suas atividades, formalizadas claramente em algum tipo de regulamento interno, revisados e aprovados por instâncias máximas de decisão das operadoras, que por fim, seriam fortemente divulgadas para quem pudesse interessar, de forma transparente, equiparada, com prestação de contas e responsabilidade corporativa.

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
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Por fim, seria de responsabilidade dos administradores das operadoras não apenas a implantação, mas toda e qualquer implementação e avaliação periódica das práticas de governança, além da gestão de riscos e controles internos que se refere a norma. Outro aspecto da responsabilidade recai em caber a esta mesma norma estabelecer a obrigação das operadoras, a partir de 2023, de enviar relatórios chamados de PPA’s ou Relatório de Procedimentos Previamente Acordados, uma vez ao ano. Estes relatórios, por sua vez, são elaborados por auditores independentes, tendo por base os dados do exercício anterior, referentes aos processos de governança, gestão de riscos e controles internos das operadoras.

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