Alíquota Zero IOF-CRÉDITO entre 03/04/2020 e 03/06/2020

O governo federal, através do decreto 10305/2020 zerou as alíquotas do IOF-Crédito.

Referido decreto modifica o decreto 6306/2007, acrescentando o §20 e §21 ao art.7, com a seguinte redação.

§ 20.  Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.

§ 21.  O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:

I – previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; e

II – não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º.

A alíquota zero vale apenas para o IOF oriundo de operações de crédito, não ocorrendo qualquer mudança quanto as alíquotas do IOF-Câmbio e do IOF-Tìtulo e Valores Mobiliários.

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil

As novas alíquotas valem a partir de 03 de abril de 2020 até 03 de junho de 2020.

Lembrando que alíquota zero não é isenção ou não incidência, apenas que o ente tributante (Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada, isto é, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido.

O que é o IOF:

Imposto autorizado pelo art. 153, V, da CF, de competência da União, disposto no art. 63 do CTN, DL 1783/80 e regulado pelo decreto 6306/2007 e incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores imobiliários.

O IOF, na verdade, são vários impostos sobre  bases econômicas distintas.

Assim, tem-se o IOF-Crédito (art. 63, I, do CTN) que possui como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do interessado; IOF-Câmbio (art. 63, II, do CTN), que possui como fato gerador  as operações de câmbio; IOF-Seguro, (art. 63, III, do CTN) com fato gerador operações de emissão da apólice ou recebimento do prêmio; e o IOF-Título e Valores Mobiliários (art. 63, IV, do CTN), tendo como fato gerador operações relativas a títulos e valores mobiliários.

Russell Bedford Brazil

Auditoria | Consultoria | Assessoria | Perícia contábil. Membro independente da rede Russell Bedford International, uma rede global de empresas de serviços profissionais independentes. Credenciada pelo BACEN, CNAI, CVM, IBRACON e SUSEP.  Empresa de Auditoria Porto Alegre

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *