A transferência na importação de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro

No regime comum de tributação sobre o comércio exterior, os tributos federais incidem, em regra, na entrada dos bens no território nacional, que se materializa no registro da declaração de importação.

Os regimes aduaneiros especiais podem ser definidos a partir de duas características:

  1. Trata-se de regimes tributários diferenciados, aplicados às operações de comércio exterior.
  2. A concessão e aplicação, pela autoridade aduaneira administrativa, desses regimes, implica, além do tratamento tributário diferenciado, distinções também no que diz respeito à fiscalização aduaneira dos bens que entram e saem do território nacional.

Logo, além de interferirem na hipótese de incidência tributária e na relação jurídica tributária, os regimes aduaneiros interferem, ainda, na operacionalização administrativa da importação e exportação.

Assim, os regimes aduaneiros especiais são regimes tributários diferenciados, pois:

  1. Concedem suspensão, isenção ou restituição de tributos federais aos importadores e exportadores e;
  2. Estabelecem um controle aduaneiro específico em relação ao bem objeto da operação, uma vez que, ao disciplinarem exceções, em decorrência de benefícios fiscais concernentes aos tributos sobre o comércio exterior, distinguindo-se do regime comum de importação e exportação, afastam a regra geral de tributação no comércio exterior.

Procedimentos:

A IN RFB nº 1.978/2020 dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, mas não se aplica ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro;

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro.

E ainda, no caso de transferência de mercadorias entre os regimes:

  1. de RECOF para a modalidade RECOF/SPED; e
  2. de ADMISSÃO TEMPORÁRIA para a ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA, e entre essas modalidades e a ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇÃOMENTO ATIVO.

A transferência de regime efetuada de acordo com o previsto nas normas específicas que regem os respectivos regimes.

Não será autorizada a transferência de mercadoria do RECOF ou RECOF/SPED para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.

Importante: A transferência de mercadoria será permitida apenas no caso de operações de importação realizadas:

  1. a título não definitivo e
  2. sem cobertura cambial.

Porém, tal restrição não se aplica na transferência:

  1. do DRAWBACK (suspensão) para o RECOF ou RECOF/SPED desde que previamente autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
  2. da LOJA FRANCA (aplicado em fronteira terrestre) para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial; e
  3. entre regimes da ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) e de Áreas de Livre Comércio (ALC).

E a transferência de mercadoria dependerá do cumprimento dos requisitos e das condições requeridos para a admissão no novo regime solicitado.

A transferência de mercadoria será realizada mediante a extinção da aplicação, parcial ou total, do regime anterior e a admissão, no novo regime, da quantidade de mercadoria transferida.

O despacho aduaneiro de admissão no novo regime terá por base declaração de importação formalizada pelo beneficiário do novo regime, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),

A autorização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a extinção da aplicação do regime anterior e para a transferência de regime ocorrerá por meio da liberação da mercadoria – desembaraço aduaneiro – constante da declaração de importação depois de verificado o cumprimento dos requisitos

O prazo de permanência da mercadoria no novo regime será contado a partir da data de sua liberação – desembaraço aduaneiro – para admissão nesse regime. Sendo que para o cômputo do prazo máximo de permanência da mercadoria no novo regime, deverão ser considerados os períodos de permanência em regimes anteriores.

A IN RFB nº 1.978/2020 revogou:

  • a IN SRF nº 121/2002;
  • a IN SRF nº 410/2004;
  • o art. 1º, da IN RFB nº 1.849/2018; e
  • o art. 1º, da IN RFB nº 1.923/2020.

Que disciplinavam ou continham dispositivos que dispunham sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

A nova IN entrou em vigor em 01/10/2020, data da sua publicação.

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