A tão aguardada Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS

O ano de 2021 trouxe uma das decisões mais aguardadas pelos profissionais que acompanham
o direito tributário e principalmente pelos contribuintes estabelecidos no mercado brasileiro,
mais precisamente na quinta-feira, 13 de maio de 2021, quando o STF apreciou o tema de nº
69 da repercussão geral do RE nº 574.706.
O STF assim decidiu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notasfiscais, logo, a decisão
apresenta-se favorável ao contribuinte, já que o ICMS a recolher que era apresentado pela
Receita Federal geralmente demonstra-se com um valor menor ao que do ICMS destacado na
nota fiscal. Juntamente com a decisão também houve a modulação de efeitos dessa decisão.
Os efeitos da modulação são erga omnes e possuem como definição que a exclusão do ICMS
da base de cálculo do PIS e da COFINS deve se dar após 15 de março de 2017, data essa que o
STF fixou seu entendimento quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,
todavia são ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15 de março
2017.
Após as modulações de efeito da decisão do STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) emitiu em 24 de maio de 2021 o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME com as orientações
preliminares à Receita Federal. Com o parecer da PGFN os contribuintes possuem respaldo
para garantir que, independentemente do ajuizamento de processos, há-se o direito de reaver
por vias administrativas os valores de PIS e COFINS recolhidos a maior de forma indevida.
Ainda é aguardado um posicionamento da Receita Federal em relação ao tema, contudo a
decisão apresentada pelo STF e reforçada pela PGFN no ano de 2021 chegou em boa hora aos
contribuintes, que buscam economia e recursos extras em tempos de pandemia para
manterem ativos os seus negócios.
É importante destacar também que o resultado obtido com o julgamento da tese da exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS abre precedente para teses similares como a
exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja outra maré favorável aos
contribuintes ainda está por vir.

Eduardo Dias
Sócio Gerente de Auditoria e Tributos na Russell Bedford Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *