A Possibilidade do Adiantamento das férias em tempos de COVID-19

Em 22 de março de 2020 foi adotada a Medida Provisória n. 927 com força de lei.

Dentre as normas editadas na referida medida para adequação do país para a preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a possibilidade do adiantamento das férias mostra-se como uma medida protetiva, tanto ao trabalhador quanto à manutenção das empresas de todos os setores.

As regras são simples e de fácil implementação, quais sejam:

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
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  • As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;
  • O empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;
  • O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário);
  • O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;
  • Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias;
  • O requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, e o empregado deverá notificar o empregador com 48 horas de antecedência;
  • As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;
  • Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Desse modo, o Governo Federal espera dar um “fôlego” financeiro às empresas que contam com as suas atividades extremamente reduzidas em razão da quarentena e, de outro lado, garantir a manutenção dos empregos.

Assim, todos podemos nos proteger, com mais tranquilidade, do COVID-19.

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