A importância do Comitê de Auditoria Estatutário

O Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) exigido para as empresas públicas e sociedades de economia mista que estão abrangidas pela Lei nº 13.303/2016, como um órgão de apoio ao Conselho de Administração, devendo reportar-se exclusivamente a este.

Os membros do CAE devem ser selecionados observando os requisitos constantes do art. 25 da referida Lei:

Art. 25.  O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.

  • 1oSão condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:

I – não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:

  1. a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta;
  2. b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública ou sociedade de economia mista;

II – não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;

III – não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário;

IV – não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.

  • 2oAo menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
  • 3oO atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa pública ou sociedade de economia mista pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.

Entre as atribuições do Comitê de Auditoria Estatutário está opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente, supervisionar a qualidade dos serviços do auditor externo e avaliar a sua independência em relação aos serviços prestados às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para que a independência do auditor externo seja avaliada é necessário que o CAE também apresente essa independência, para estar apto a julgar o auditor, assim como, também disponha de conhecimento técnico para avaliar se os serviços prestados são suficientes ou não, se atendem às necessidades da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Para que essa independência seja resguardada, além de atender aos requisitos do art. 25 da Lei 13.303/2016, o CAE deve ter autonomia operacional, sendo a dotação orçamentária definida pelo Conselho de Administração.

O CAE pode se valer de trabalho de especialistas se assim julgar necessário para opinar sobre os assuntos da empresa pública ou sociedade de economia mista, como por exemplo, um atuarial, já que lhe cabe opinar sobre os cálculos atuariais no caso de empresa ser patrocinadora de plano de previdência complementar.

Pode-se observar que o CAE tem a função de avaliar os principais assuntos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que possam refletir sobre as demonstrações dessas empresas e sociedades, por isso, a escolha dos membros que comporão o Comitê de Auditoria Estatutária é de suma responsabilidade, devendo ser seriamente escolhidos, observando o conhecimento técnico contábil e societário ligados à atividade da empresa ou sociedade de economia mista, além, dos requisitos de independência, garantindo que o CAE desenvolverá adequadamente as funções para que foi selecionado, cumprindo com o seu objetivo precípuo de apoio ao Conselho de Administração, que nem sempre tem entre seus membros participantes com conhecimento das normas contábeis, e sim, voltados à administração, governança e negócios da empresa pública e sociedade de econômica mista.

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