A convocação de profissionais de saúde para atuação no enfrentamento ao COVID-19 e a violação da privacidade

O Ministério da Saúde, em 02/04/2020, solicitou, a todas as entidades de classe da área de saúde, o banco de dados de inscritos, a fim de convocá-los para atuação no enfrentamento da pandemia do COVID-19. Além da questão de saúde que deve ser questionada, considerando a formação dos convidados a se cadastrar, é preciso se perguntar sobre a violação da privacidade destes profissionais.

Os órgãos de classe transferiram os dados pessoais de seus profissionais ao Ministério da Saúde que, horas após, enviou a convocação aos especialistas, os quais se viram compelidos a preencher um formulário extenso, bem como a se submeter a curso de capacitação, cabendo o chamamento para trabalharem nas linhas de frente de combate ao Coronavírus, a qualquer momento. As informações do Ministério da Saúde demonstram que cinco milhões de profissionais de quatorze áreas distintas serão cadastrados.

A violação à privacidade destes profissionais é evidente e reforça a importância da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Observa-se que os especialistas forneceram seus dados pessoais ao conselho de classe, mas não consentiram com a transferência destas informações ao Ministério da Saúde. Ainda que se utilizasse exceção prevista na lei (art. 7º, inciso III[1]), que permite o tratamento dos dados, independentemente do consentimento do titular, tem-se a necessidade de impor limites à administração pública, para que não haja o uso indiscriminado de informações.

Tudo sobre a LGPD - Lei de proteção aos Dados do Brasil
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A atitude reforça a necessidade de uma lei em vigência que proteja os dados de pessoas físicas e a prioridade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade que, se estivesse atuante, poderia auxiliar o Ministério da Saúde e outros órgãos no combate à pandemia de COVID-19, de forma a preservar a privacidade de pacientes e profissionais da área de saúde.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

(…)

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

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