Em vigor no Brasil desde setembro de 2020, a Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado grande impacto nas atividades empresariais, mobilizando as organizações para se adequarem às boas práticas estabelecidas. Em breve, no entanto, o cenário deverá mudar.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aguarda a publicação de uma portaria com a metodologia de cálculo de multas para começar a aplicá-las. A norma deve ser submetida a consulta pública até agosto, com expectativa de publicação no final de setembro e aplicação das penalidades a partir de outubro. Dessa forma, até o final do ano, a ANPD terá todas as ferramentas necessárias à aplicação dessas multas.
Vamos relembrar as sanções por irregularidades com as diretrizes da LGPD elencadas no artigo 52 da lei:
I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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*Com informações do Poder360
