Dia Internacional da Proteção de Dados ressalta importância das leis de privacidade Skip to main content

No dia 28 de janeiro comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados. Esta data foi selecionada pelo Conselho da Europa, comemorando a Convenção 108 de 28 de janeiro de 1981, que discorria sobre o tratamento automatizado de dados de caráter pessoal. A Convenção foi firmada por todos os estados-membros do Conselho à época, e foi um dos primeiros dispositivos escritos que visava a garantir o direito fundamental à privacidade, incluindo boas práticas para o tratamento.

A celebração deste momento tem por objetivo trazer à tona a relevância do assunto e demonstrar à sociedade a importância da proteção dos dados dos cidadãos. Muitos países têm um cuidado profundo com os dados pessoais, com regramentos que visam à proteção das informações e da obrigatoriedade às empresas e organizações para preservarem a privacidade daqueles que as cercam.

No Brasil, a forma de manter a proteção dos dados está regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que trouxe mudanças de paradigmas nas relações atuais, especialmente na lógica da economia digital, empoderando o titular de dados pessoais, e concedendo a autonomia de decisão e conhecimento sobre o tratamento de seus dados, para finalidades comerciais. A legislação, portanto, segue uma tendência mundial de criação de regras para o tratamento de dados, observando a privacidade dos usuários, inclusive para manutenção das relações com países desenvolvidos e como requisito para concretização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, e para ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), situação que vem sendo reafirmada recentemente.

O continente europeu é considerado o mais avançado do mundo quando o assunto são leis de proteção de dados, pois há uma cultura disseminada há bastante tempo. Nos Estados Unidos não há uma regulamentação para a proteção de dados que valha para todo país, ou seja, cada estado possuí a sua legislação. Porém, o Estado da Califórnia é uma referência no que se refere a regulamentação. Já o Canadá possui desde 2000 uma legislação nacional, enquanto o México possui algumas iniciativas no que se refere à regulamentação da temática.

O Japão está totalmente adequado quanto à proteção de dados, com uma legislação bem rígida sobre o assunto. Já a China aprovou no ano de 2021 a regulamentação sobre o tema. Vários países asiáticos, como Índia, Coréia do Sul, Vietnã, Malásia, Tailândia e Indonésia, introduziram ou aprimoraram suas leis existentes de segurança cibernética ou proteção de dados. Índia, Indonésia e Vietnã também estão em vias de aprovação de medidas neste mesmo sentido.

Vários países da África vêm desenvolvendo leis de privacidade e segurança de dados em seus países nos últimos anos. Os países do Mercosul, como Uruguai e a Argentina, são países com legislações bem estabelecidas quando o assunto é privacidade de dados. A Colômbia tem uma das mais desenvolvidas legislações no que se refere a proteção de dados pessoais.  O Peru tem criado iniciativas de regulamentação e o Chile também possui regulamento sobre o tema desde 1999.  Na Oceania, a Austrália e outros países possuem regulamentos específicos que visam tratar do tema da privacidade e proteção de dados, ao passo que a Nova Zelândia teve seu regulamento recentemente alterado.

Assim, zelar pela privacidade e proteção de dados pessoais dos indivíduos ganhou relevância global, sendo uma tendência, um caminho sem volta, de modo que, a LGPD veio para ficar e já “pegou”.

 

Tainara Batista dos Santos e Samantha Sobrosa – supervisoras de Direito Digital da Russell Bedford Brasil

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