Votação sobre pagamento de parcelas extras do seguro desemprego

A 2ª proposta apresentada pelos representantes dos trabalhadores para o pagamento de parcelas extras do seguro desemprego foi votada nesta quarta-feira (04). A votação aconteceu no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao [...]
Leia mais Votação sobre pagamento de parcelas extras do seguro desemprego

Planejamento Tributário – Escolha do Regime De Tributação a a Pl 96/2020

O atual sistema tributário brasileiro é composto basicamente por três regimes de tributação, sendo: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Existe um quarto regime, contudo, não é uma questão de escolha, pois trata-se do Lucro Arbitrado, que é utilizado pelas autoridades fiscais como [...]
Leia mais Planejamento Tributário – Escolha do Regime De Tributação a a Pl 96/2020

Simplificação de processos de migração de bens e mercadorias do Repetro para Repetro SPED

O Repetro SPED é o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. No âmbito federal é disciplinado pela IN RFB nº 1.781/2017. O novo regime veio para substituir o regime [...]
Leia mais Simplificação de processos de migração de bens e mercadorias do Repetro para Repetro SPED

Procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior

A devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho aduaneiro ou não (ADN CST nº 20/1980). Assim, pode ser autorizada a devolução de mercadorias [...]
Leia mais Procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior

A Lei nº 8.666/93 e as regras sobre a licitação internacional.

Uma licitação pode ser dita internacional quando for divulgada fora do país de origem, não precisando, então, ocorrer no exterior. O dispositivo legal que regulará esta licitação internacional é a Lei nº 8.666/93, em seu art. 42, caput, e seus § § 1º a 6º. Assim, descreve: “Art. 42. Nas [...]
Leia mais A Lei nº 8.666/93 e as regras sobre a licitação internacional.