Medida Provisória N° 936/2020: Possibilidade de Redução de Jornadas de Trabalho, Redução Proporcional de Salário e Benefício Emergencial

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública, instituído pela recentíssima Medida Provisória n. 936/2020 publicada no dia 01/04/2020, visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e [...]
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A convocação de profissionais de saúde para atuação no enfrentamento ao COVID-19 e a violação da privacidade

O Ministério da Saúde, em 02/04/2020, solicitou, a todas as entidades de classe da área de saúde, o banco de dados de inscritos, a fim de convocá-los para atuação no enfrentamento da pandemia do COVID-19. Além da questão de saúde que deve ser questionada, considerando a formação dos convidados [...]
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Alíquota Zero IOF-CRÉDITO entre 03/04/2020 e 03/06/2020

O governo federal, através do decreto 10305/2020 zerou as alíquotas do IOF-Crédito. Referido decreto modifica o decreto 6306/2007, acrescentando o §20 e §21 ao art.7, com a seguinte redação. § 20.  Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as [...]
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Tributação das sobras distribuídas ou capitalizadas pelas cooperativas

Nos últimos anos, a Receita federal do Brasil tem manifestado o entendimento que as sobras distribuídas aos associados devem sofrer retenção na fonte do imposto de renda. Devido a relevância desse tema, é necessário que se analise a natureza das sobras distribuídas e seu enquadramento ou não [...]
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A mais nova experiência de Proteção de Dados da Califórnia

Não é apenas no Brasil que a implementação de uma lei de segurança de dados, como é a LGPD, vem trazendo mudanças significativas. Nos Estados unidos, após anos de conflitos judiciais, finalmente se lançou, apenas para os residentes da Califórnia, uma lei de privacidade de dados. Mesmo sendo um [...]
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5 dicas para sua empresa não perder o prazo para adequação à LGPD em 2020

Mesmo com as várias tentativas de mudança na data de entrada em vigor da lei geral de proteção de dados, o que foi definido é que seu prazo receberia uma extensão a partir da sua data de publicação, no dia 28 dezembro de 2018. Assim, as empresas brasileiras que utilizam de informações de seus [...]
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