A transferência na importação de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro

No regime comum de tributação sobre o comércio exterior, os tributos federais incidem, em regra, na entrada dos bens no território nacional, que se materializa no registro da declaração de importação. Os regimes aduaneiros especiais podem ser definidos a partir de duas características: Trata-se [...]
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Votação sobre pagamento de parcelas extras do seguro desemprego

A 2ª proposta apresentada pelos representantes dos trabalhadores para o pagamento de parcelas extras do seguro desemprego foi votada nesta quarta-feira (04). A votação aconteceu no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao [...]
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Planejamento Tributário – Escolha do Regime De Tributação a a Pl 96/2020

O atual sistema tributário brasileiro é composto basicamente por três regimes de tributação, sendo: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Existe um quarto regime, contudo, não é uma questão de escolha, pois trata-se do Lucro Arbitrado, que é utilizado pelas autoridades fiscais como [...]
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Simplificação de processos de migração de bens e mercadorias do Repetro para Repetro SPED

O Repetro SPED é o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. No âmbito federal é disciplinado pela IN RFB nº 1.781/2017. O novo regime veio para substituir o regime [...]
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Procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior

A devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho aduaneiro ou não (ADN CST nº 20/1980). Assim, pode ser autorizada a devolução de mercadorias [...]
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A Lei nº 8.666/93 e as regras sobre a licitação internacional.

Uma licitação pode ser dita internacional quando for divulgada fora do país de origem, não precisando, então, ocorrer no exterior. O dispositivo legal que regulará esta licitação internacional é a Lei nº 8.666/93, em seu art. 42, caput, e seus § § 1º a 6º. Assim, descreve: “Art. 42. Nas [...]
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