A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 13/12/2024, que iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas que descumpriram dois requisitos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e a implementação de um canal de comunicação adequado. A LGPD exige que as instituições que lidam com dados pessoais adotem práticas específicas para garantir o tratamento correto e seguro dessas informações. Nos casos aplicáveis, a nomeação de um encarregado de dados e a disponibilização de canais de comunicação apropriados estão entre essas obrigações fundamentais.
Entre os principais desafios enfrentados pelas empresas nos projetos de adequação à LGPD, a nomeação de um encarregado de dados tem se destacado. Esse profissional é essencial para a gestão e proteção dos dados pessoais, bem como para garantir que a empresa mantenha um canal de comunicação acessível aos titulares de dados. No entanto, diversas empresas continuam negligenciando essa responsabilidade, seja pelo acúmulo de funções do profissional ou pela falta de nomeação formal. A fiscalização recente da ANPD, que incluiu organizações de setores como saúde, marketing, educação, tecnologia e aviação, reforça a urgência em corrigir essas falhas.
Além de constituir uma infração à LGPD, a ausência de um encarregado de dados afeta diretamente a transparência e a confiança entre as empresas e os titulares dos dados. O encarregado desempenha um papel fundamental como elo entre a organização, a ANPD e os titulares, assegurando que o tratamento das informações seja ético e conforme a legislação.
Nossa orientação aos clientes se baseia nas diretrizes e práticas aplicadas pela ANPD. A nomeação de um encarregado de dados e a adequação dos canais de comunicação devem ser encaradas não apenas como uma exigência legal, mas também como uma medida eficiente e de grande impacto para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.
Com a ANPD intensificando sua atuação e fiscalização, é essencial que as empresas busquem rapidamente sua conformidade com a LGPD para evitar sanções e garantir a integridade dos seus processos de tratamento de dados. Portanto, a questão que permanece é: sua empresa está pronta para cumprir as exigências da LGPD e proteger os dados de seus clientes de forma adequada? Nomear um encarregado e ajustar os canais de comunicação são etapas básicas, mas indispensáveis, para assegurar a conformidade e evitar riscos.
Por Mona Brena Dutra Alves – Supervisora de LGPD
